APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADAS COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA LOCADORA DE VEÍCULOS DEMANDADA. INSURGÊNCIA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA SEGURADORA DE DENUNCIAR A LIDE O LOCATÁRIO. PREJUÍZOS ELENCADOS NÃO EVIDENCIADOS. POSSIBILIDADE DE REGRESSO EM DEMANDA AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMOTORES PELOS DANOS CAUSADOS EM SINISTROS OCASIONADOS POR AUTOMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IN CASU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] Na hipótese de acidente de trânsito, patente a aplicabilidade da Súmula n. 492 do Supremo Tribunal de Federal, segundo a qual "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro no uso do carro locado" [...] (Apelação Cível n. 2008.049812-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-8-2011). APELOS DO RÉU. MOTORISTA DO AUTOMOTOR. MANOBRA IMPRUDENTE DE ULTRAPASSAGEM. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS. LESÕES QUE CULMINARAM NA MORTE DOS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL. DESRESPEITO AO REGRAMENTO CONSTANTE NA ALÍNEA C, INC. X, DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL CONTIDA NO FEITO. GRANDE PARTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS CONDIZEM COM OS DADOS CONTIDOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. VERBA REDUZIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade relativa, que sucumbe apenas diante de prova melhor em contrário. Incumbe à parte a quem o BO se apresenta desfavorável o ônus de provar a ocorrência de situação de fato ou de direito que derrua sua força probante. APELO DA RÉ. LOCADORA DO VEÍCULO. CONDUZIDO PELO CAUSADOR DOS DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REQUERIDA COM O CAUSADOR DOS DANOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM DECORRÊNCIA DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES. VALOR QUE DEVE ATENDER À SUA FINALIDADE. SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. DE ABATIMENTO. PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA VENCIMENTO E NÃO AO TEMPO DO SINISTRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS A PARTIR DO PRAZO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS. DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO EM CASO DE MORTE DE ALGUM DOS BENEFICÁRIOS. CABIMENTO. INSURGÊNCIA DESARRAZOADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. GARANTIA DO REGULAR ADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTAR. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Ausente a prova dos rendimentos da vítima, a pensão devida a seus beneficiários deve guardar relação com o salário mínimo vigente à época de cada vencimento. [...] (Apelação Cível n. 2006.044810-5, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 28-9-2007). "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313, STJ). APELAÇÕES CÍVEIS DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR A CONTRATADA EM DECORRÊNCIA DO ENDOSSO REALIZADO PELA SEGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO SINISTRO NÃO COMPROVADA DE MODO SATISFATÓRIO. DIVERGÊNCIA NAS DATAS CONSTANTES NOS INFORMATIVOS. PAGAMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE COBERTURA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS. EVENTO NÃO COBERTO PELO SEGURO. INDENIZAÇÕES QUE DEVEM SER DESPENDIDAS NOS EXATOS TERMOS DA APÓLICE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] A responsabilidade da seguradora implica no respeito ao limite estabelecido para cada modalidade segurada, pois é da natureza do próprio contrato de seguro que as partes estabeleçam quais os danos, valores indenizatórios e prêmios a serem pagos em decorrência de eventual sinistro (Agravo de Instrumento n. 2011.024969-9, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014916-9, de Santa Cecília, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).