APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROLAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, DE SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO PUBLICADA E PARTES INTIMADAS PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO EMBARGANTE. APELADO INTIMADO PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ANTE A RENÚNCIA DE PODERES POR PARTE DE SEUS PROCURADORES. ART. 45 DO CPC. INÉRCIA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA SENTENÇA, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC. VEDAÇÃO. OFENSA AO ART. 463 DO CPC. MAGISTRADO NÃO PODE REJULGAR A CAUSA OU MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIU, DEPOIS DE PUBLICADO O RESPECTIVO ATO DECISIVO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SEGUNDA SENTENÇA E RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA PRIMEIRA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, DECRETAR A NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA E RECONHECER A VALIDADE DO PRIMEIRO DECISUM. PREJUDICIADA A ANÁLISE DAS RAZÕES DO SEGUNDO RECURSO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OPORTUNIZAR À PRIMEIRA APELADA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, TENDO EM VISTA QUE REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. APÓS, RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA PRIMEIRA APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015280-5, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).