TJSC 2010.015290-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ISS. PROFISSIONAL LIBERAL (ADVOGADO). TRIBUTO IDENTIFICADO PELA INDICAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NOMINAÇÃO EXPRESSA. INDIFERENÇA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. BASE TRIBUTÁVEL. DESIGNAÇÃO, NA LEI LOCAL, DE DOIS FORMATOS DISTINTOS (PERCENTUAL SOBRE RECEITA E VALOR FIXO). AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO TÍTULO. FALTA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM DEFINIR DE QUAL FORMA DEU-SE A INCIDÊNCIA. NULIDADE REAFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015290-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ISS. PROFISSIONAL LIBERAL (ADVOGADO). TRIBUTO IDENTIFICADO PELA INDICAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NOMINAÇÃO EXPRESSA. INDIFERENÇA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. BASE TRIBUTÁVEL. DESIGNAÇÃO, NA LEI LOCAL, DE DOIS FORMATOS DISTINTOS (PERCENTUAL SOBRE RECEITA E VALOR FIXO). AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO TÍTULO. FALTA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM DEFINIR DE QUAL FORMA DEU-SE A INCIDÊNCIA. NULIDADE REAFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015290-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão