AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VETO AO PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE EXORBITAM A DECISÃO OBJETO DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Os §§ 5.º e 6.º acrescidos ao art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal pelo Ato Regimental n. 120/2012-TJ, firmaram a competência do Órgão Especial para exercer o juízo de adequação dos recursos extraordinários. 2 Desiderato precípuo do agravo regimental é o exame da motivação jurídica que deu azo à decisão combatida, escapando ao seu restrito âmbito questões que com ela não condizem ou que dela exorbitam. 3 Matéria referente à prescrição, situada que está no âmbito infraconstitucional, desautoriza o acesso da parte à via do recurso extraordinário, notadamente quando, no autos do Agravo de Instrumento n.º 729.263/RS, em que foi relator o Min. Cezar Peluso, rejeitou a a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, acarretando a inadmissibilidade do apelo extremo, o que desagua na negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.015365-6, de Orleans, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 16-10-2013).