APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO AFETA O FUNDO DO DIREITO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. MÉRITO. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DIREITO DA DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PATROCINADORA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES DE JUNHO DE 1987 E DE JANEIRO DE 1989, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2009. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015428-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).