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Jurisprudência


TJSC 2010.015466-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL PARA QUE ESTE TRIBUNAL REALIZE NOVA DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS QUE PODE SER CONSIDERADA COMO ANTECEDENTE CRIMINAL. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AJUSTE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.015466-5, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Araranguá
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