TJSC 2010.015615-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES DEVIDOS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE REAJUSTE. INVIABILIDADE. É inviável a utilização do CUB como índice de reajuste dos valores devidos após a conclusão da obra porque não mais reflete os custos decorrrentes da construção. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA MENSAL. PACTO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01. Nos contratos de compra e venda de imóvel celebrados após 05-09-2001 é permitida a previsão de correção monetária em periodicidade mensal (art. 15 da Medida Provisória n. 2.223/01, convertido no art. 46 na Lei n. 10.931/04). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015615-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES DEVIDOS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE REAJUSTE. INVIABILIDADE. É inviável a utilização do CUB como índice de reajuste dos valores devidos após a conclusão da obra porque não mais reflete os custos decorrrentes da construção. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA MENSAL. PACTO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01. Nos contratos de compra e venda de imóvel celebrados após 05-09-2001 é permitida a previsão de correção monetária em periodicidade mensal (art. 15 da Medida Provisória n. 2.223/01, convertido no art. 46 na Lei n. 10.931/04). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015615-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Capital
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