APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE NOTA EM IMPRENSA ESCRITA E DEBATE EM EMISSORA DE RÁDIO LOCAL. AUTOR QUE ATUAVA COMO PRESIDENTE DE FESTIVAL REALIZADO NO MUNICÍPIO. ESCOLHA DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DA FESTIVIDADE QUE SE TORNOU ALVO DE CRÍTICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO JORNAL AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DECLARAÇÕES VOLTADAS À ATUAÇÃO DO REQUERENTE E DO GERENCIAMENTO DOS RECURSOS PARA O EVENTO QUE ENVOLVIA O RECEBIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ATAQUES PESSOAIS COM OFENSA À HONRA OU IMAGEM DO AUTOR. ANIMUS CALUNIANDI E INJURIANDI INEXISTENTES. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, INCISO IV, C/C ART. 220, DA CF). INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. "No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido por meio da imprensa tem lugar tão somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das 'excludentes de ilicitude' (art. 27 da Lei n. 5.250/67), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação (Min. Jorge Scartezzini). (AC n. 2004.025094-0, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, DJ de 05.12.2007)".(Apelação Cível n. 2010.086257-3, Relator Des. Carlos Prudêncio, DJe de 21.03.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015850-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).