TJSC 2010.016200-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA ERA UTILIZADA PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS, OS QUAIS SERIAM PREJUDICADOS. CONTA UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS. BLOQUEIO REALIZADO PELO BACENJUD EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, EM SALDO REMANESCENTE DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ADMISSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL COM DIVERSOS ÔNUS PELA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 655 E 656, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ADEMAIS, TEMA NÃO ANALISADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.016200-2, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA ERA UTILIZADA PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS, OS QUAIS SERIAM PREJUDICADOS. CONTA UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS. BLOQUEIO REALIZADO PELO BACENJUD EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, EM SALDO REMANESCENTE DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ADMISSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL COM DIVERSOS ÔNUS PELA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 655 E 656, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ADEMAIS, TEMA NÃO ANALISADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.016200-2, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Brusque
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