APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PROVIMENTO DO APELO POR ESTE TRIBUNAL AO FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO POR AQUELA CORTE DE REFORMA DO ARESTO POR SE TRATAR DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS LANÇADOS NA APELAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, CONFORTADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. MATERIAL BÉLICO PERICIADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO (SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO PELA DUPLICIDADE DE OBJETOS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA SEGUNDA DA ARMA FOGO ALBERGADA PELO PRAZO DA VACATIO LEGIS TRAZIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU PRIMÁRIO, CRIME NÃO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA, PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. NÃO COMPARECIMENTO AO JUÍZO PARA RESPONDER POR OUTRO PROCESSO-CRIME QUE NÃO OBSTA A BENESSE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.016280-6, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).