APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO TÁCITA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE CULPA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE DEPÓSITO POR PRAZO INDETERMINADO, SOB O MANTO DA LEI N. 6.729/79 (LEI FERRARI). ALEGADA INEFICÁCIA DE SUA CLÁUSULA QUINTA. PACTO RESCINDIDO PELA APELADA POR JUSTA CAUSA. VIABILIDADE. APELANTE QUE TRANSIGIU AO CONTRATO, POIS EFETIVOU A VENDA DAS MOTOCICLETAS A TERCEIROS SEM OBEDECER O PROCEDIMENTO ADEQUADO (EMISSÃO DA NOTA DE DEVOLUÇÃO DO BEM E POSTERIOR PEDIDO DE FATURAMENTO). PREVISÃO EXPRESSA NA REFERIDA CLÁUSULA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELA RÉ ACERCA DE SUA INTENÇÃO EM RESCINDIR O CONTRATO (LEI N. 6.729/79, ART. 22, III, § 2º). ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES GRADATIVAS CONFORME DISPOSTO NO ART. 22, § 2º, DA LEI N. 6.729/79. AUSÊNCIA DE TAL IRREGULARIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE ENVIOU QUATRO NOTIFICAÇÕES À CONCEDENTE, UMA DELAS, INCLUSIVE, INDICANDO A PENA DE ADVERTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 24 DA LEI N. 6.729/79. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016334-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).