APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO QUE REPUTA ABUSIVIDADE A CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. VIABILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. EXAME DA LIDE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). CONTRATO CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. CABIMENTO. SÚMULA 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE TAL COMO PACTUADOS. INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADOS, TENDO EM VISTA SUA IMPOSIÇÃO AO RÉU PELO JUÍZO DE ORIGEM E A AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016422-6, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).