TJSC 2010.016473-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. ALEGADO EXTRAVIO. DEVER DE EXIBIR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SANÇÃO DO ART. 359, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016473-8, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. ALEGADO EXTRAVIO. DEVER DE EXIBIR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SANÇÃO DO ART. 359, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016473-8, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Criciúma
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