TJSC 2010.016696-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ADESIVO NÃO CONHECIDO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. FISCAIS SANITÁRIOS. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VANTAGEM. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA CATEGORICAMENTE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÉDIO. BENEFÍCIO DEVIDO. "Se comprovado, por meio de perícia judicial, que o servidor público está exposto a agentes físicos e biológicos nocivos à saúde, necessária se faz a implementação do adicional de insalubridade previsto na legislação municipal vigente." (Ap. Cív. n. 2012.045210-3, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 25-6-2013). ÔNUS SUCUMBENCIAL RECIPROCAMENTE DISTRIBUÍDO. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016696-9, de Papanduva, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ADESIVO NÃO CONHECIDO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. FISCAIS SANITÁRIOS. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VANTAGEM. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA CATEGORICAMENTE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÉDIO. BENEFÍCIO DEVIDO. "Se comprovado, por meio de perícia judicial, que o servidor público está exposto a agentes físicos e biológicos nocivos à saúde, necessária se faz a implementação do adicional de insalubridade previsto na legislação municipal vigente." (Ap. Cív. n. 2012.045210-3, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 25-6-2013). ÔNUS SUCUMBENCIAL RECIPROCAMENTE DISTRIBUÍDO. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016696-9, de Papanduva, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Papanduva
Mostrar discussão