TJSC 2010.017021-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS APONTADA COMO ILEGAL - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.017021-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS APONTADA COMO ILEGAL - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.017021-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Capital
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