APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1.1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA REVISIONAL. PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO "AD QUEM". TESE ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR AMPARADO APENAS NA INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "AD QUEM". VIABILIDADE. LIDE QUE AGUARDA RESOLUÇÃO FINAL POR MAIS DE DUAS DÉCADAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 330, I, E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, CONFORME PRECONIZADO NO ART. 508 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". 1.3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA REFERENCIAL (TR). TESE REJEITADA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 8.177/91, PORÉM COM PREVISÃO EXPRESSA DA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS SALDOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NESSE SENTIDO. 1.4) PLEITO DE REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS COM BASE NO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). TESE ACOLHIDA. CONTRATO FIRMADO PELO PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTO (PAM). REAJUSTE PELO IPC. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO OBRIGATÓRIO DA EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO DO MUTUÁRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO SFH. 1.5) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). TESE REJEITADA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.692/93, PORÉM COM O ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. EXIGÊNCIA LÍCITA. 1.6) PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TESE ACOLHIDA. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CREDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. 1.7) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEMANDANTES QUE FORAM, EM PARTE, VENCEDORES E VENCIDOS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIABILIDADE. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. 2) DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 2.1) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DA CONSISTÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, DIANTE DA REVISÃO CONTRATUAL OPERADA NO PRESENTE ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017026-7, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).