APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. RECONVENÇÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE PLEITEIA REVISÃO CONTRATUAL NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA PROMITENTE VENDEDORA. CIRCUNSTÂNCIA CORRIQUEIRA E INERENTE AO MERCADO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA ABUSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ANTECIPADA E ABUSIVA DE JUROS NA DEFINIÇÃO DO PREÇO A PRAZO. ADEQUAÇÃO DESTE AO VALOR DE À VISTA, PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO ANUAL E A CORREÇÃO MENSAL DO SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO SALÁRIO-MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO. PERCENTUAL ACEITO POR AMBAS AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. RECONVENÇÃO. ILIQUIDEZ CONTRATUAL MOTIVADA PELOS PROMITENTES VENDEDORES. MORA CONTRATUAL DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017317-7, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).