APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PARA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO, EM RAZÃO DE O CARGUEIRO TER SIDO APREENDIDO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, ENTRETANTO, PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, DADA A AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE COMPETIA À SUPOSTA VÍTIMA, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. PRETENSO OFENDIDO QUE, AO COMPRAR O VEÍCULO, TINHA CIÊNCIA DO GRAVAME, RESPONSABILIZANDO-SE, INCLUSIVE, PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU O APONTAMENTO RESTRITIVO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGOCIAÇÃO QUE, ADEMAIS, SEQUER PODERIA TER SIDO PERFECTIBILIZADA PELOS PARTICULARES SEM A PRÉVIA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESSARCIDO EM RAZÃO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA NA VIA PRÓPRIA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO DEMANDADO, CONTRA DECISÃO QUE QUALIFICOU 2 DEPOENTES COMO MEROS INFORMANTES, E, NÃO, COMO TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS CONTRARRAZÕES, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017409-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).