TJSC 2010.017542-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DO RÉU. AVENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO PROTESTO DA CAMBIAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. TÍTULO EMITIDO SEM A ESPECIFICAÇÃO DO LOCAL E DA DATA DA EMISSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 75, DA LEI UNIFORME. NOTA PROMISSÓRIA, POR CONSEGUINTE, INEXEQUÍVEL E INSUSCETÍVEL DE PROTESTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A falta de data de emissão da nota promissória, requisito indispensável para exigibilidade do título, implica a impossibilidade de cobrá-la na via executiva e, por conseguinte, protestá-la." (AC n. 2010.051518-6, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 21.09.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017542-5, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DO RÉU. AVENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO PROTESTO DA CAMBIAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. TÍTULO EMITIDO SEM A ESPECIFICAÇÃO DO LOCAL E DA DATA DA EMISSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 75, DA LEI UNIFORME. NOTA PROMISSÓRIA, POR CONSEGUINTE, INEXEQUÍVEL E INSUSCETÍVEL DE PROTESTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A falta de data de emissão da nota promissória, requisito indispensável para exigibilidade do título, implica a impossibilidade de cobrá-la na via executiva e, por conseguinte, protestá-la." (AC n. 2010.051518-6, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 21.09.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017542-5, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão