RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE OUTRAS DESPESAS. DETERMINAÇÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO PARA O FIM ALMEJADO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE STEVENS-JOHNSON E POSTERIOR CEGUEIRA TOTAL EM AMBOS OS OLHOS. DANO IMPUTADO AOS MÉDICOS ESTADUAIS, DEVIDO A SUPOSTO DIAGNÓSTICO E INDICAÇÃO DE MEDICAMENTOS EQUIVOCADOS. ANÁLISE DA CONDUTA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELA AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA POR PARTE DOS MÉDICOS DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS E A AÇÃO/OMISSÃO DO ESTADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Atestada, por perícia judicial, que os prepostos do Estado réu agiram de maneira adequada no atendimento da parte autora, não há que se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, no dever de indenizar. DANOS ESTÉTICOS. EXTRAÇÃO DO OLHO ESQUERDO. CONDUTA LÍCITA, DIANTE DA NECESSIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (RESPONSABILIDADE OBJETIVA). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. SEQUELA FÍSICA QUE SE AFIGURA COMO CONSEQUÊNCIA DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, FUNDAMENTAL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Comprovado que os prepostos do ente público agiram de maneira lícita, não há que se falar na sua responsabilidade civil, porque "a justiça e o bom senso impõe que, nos atos médicos, o Estado não responde pelas atividades lícitas, realizadas com toda a diligência, prudência, perícia. O serviço de saúde realizado de forma adequada e em tempo adequado não pode ensejar o pleito ressarcitório apenas porque há um ato, um dano e um nexo causal" (LUZ, Ana Beatriz Vieira, A Responsabilidade Civil do Estado nos Hospitais Públicos. O Ato Médico. Rio de Janeiro: Editora Rubio, 2002, p. 159 p. 164). RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DA CEGUEIRA. CIRURGIA DE IMPLANTE DE CÉLULAS TRONCO DE DOADOR COMPATÍVEL REALIZADA EM OUTRO ESTADO. FUNDAMENTO NO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE CUSTEIO DE DESPESAS FUTURAS COM O TRATAMENTO IGUALMENTE PROVIDO. "Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde" (STJ, REsp 828140, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 23.4.07)." (AC n.2010.081657-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.5.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA CONDENAR O ESTADO RÉU AO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS FUTUROS NECESSÁRIOS À SAÚDE E BEM ESTAR DO AUTOR. APELO DO AUTOR, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017553-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).