APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E III, DA LEI N.º 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. I) SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PRESCRITOS EM LEI (ART. 41 DO CPP). PEÇA INAUGURAL QUE POSSIBILITA O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. II) ARGUÍDA A NULIDADE DECORRENTE DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA, POR MEIO DE PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM DESENLACE JURÍDICO CONFIRMADO, INCLUSIVE, PELO STJ. III) REFERIDA A NULIDADE DECORRENTE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU COM ADVOGADO CONSTITUIDO, EM VIRTUDE DA OMISSÃO DESTE. NÃO ACOLHIMENTO. INFRUTÍFERA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. MAGISTRADO QUE DETERMINA POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO DENUNCIADO. INÉRCIA, DO MESMO MODO, DO PATRONO CONSTITUÍDO. ESCORREITA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA SUPERADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA, BEM COMO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE FRAUDA A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OMITINDO OPERAÇÃO COMERCIAL EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL, E QUE FALSIFICA NOTA FISCAL ATINENTE À OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL. FRAUDES QUE CULMINARAM NA REDUÇÃO DO ICMS DEVIDO. PRÁTICAS DELITIVAS PLENAMENTE ESTAMPADAS NO ACERVO PROBANTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REQUERIMENTO DEFENSIVO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I, DA LEI N.º 8.137/90. ACOLHIMENTO. QUANTIA SONEGADA QUE NÃO AUTORIZA, EM PRINCÍPIO, O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE APLICADA. PENA MINORADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DA DEFESA PELO AFASTAMENTO DO INSTITUTO EM TELA. INVIABILIDADE. ESCORREITA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. RAZÃO DE EXASPERAÇÃO CONSERVADA ADVENTO PRESCRICIONAL. NOVA QUANTIDADE DE REPRIMENDA QUE DETERMINA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AGASALHA O INSTITUTO PRESCRICIONAL. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.017684-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).