MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTES APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 18/SEA/SES/2006, PARA O CARGO DE ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE (MÉDICO ANESTESIOLOGISTA), QUE, POR OCASIÃO DE SUA NOMEAÇÃO E POSSE, ASSUMIRAM SUAS FUNÇÕES NO HOSPITAL FLORIANÓPOLIS - SUPERVENIÊNCIA DA PORTARIA N. 357/2010, DA AUTORIDADE IMPETRADA, ATRIBUINDO EXERCÍCIO AOS IMPETRANTES NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ, SOB O FUNDAMENTO DE IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO E SUPERIOR INTERESSE PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ÀS NORMAS DO CERTAME - VAGAS OFERTADAS POR CIDADE, COM OPÇÃO DOS CONCORRENTES NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO EXPRESSA DE QUE "A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO OCORRERÁ APÓS O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS, DURANTE O QUAL O EXERCÍCIO SE DARÁ, OBRIGATORIAMENTE, NA CIDADE DE LOTAÇÃO PARA QUAL SE DEU A NOMEAÇÃO" (ITEM 12.7) - ORDEM CONCEDIDA, AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2010.017959-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).