TJSC 2010.018105-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA MÓVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO INICIAL FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DE TAL ANOTAÇÃO, O QUAL RESTOU JULGADO IMPROCEDENTE POR TER A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL (CDL) COMPROVADO O ENVIO DA NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE ABORDAM MATÉRIAS NOVAS, TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO; AUSÊNCIA DE ENTREGA DO APARELHO TELEFÔNICO PROMETIDO; NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - RECLAMO NÃO CONHECIDO. "'Não se conhece de pedido formulado apenas em sede de apelo, não submetido ao crivo do julgador monocrático, sob pena de admitir-se a inovação recursal (TJSC, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben).' (Apelação Cível 2011.078370-6, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, de Chapecó, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 19/03/2013)." (Apelação Cível n. 2012.006402-5, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018105-7, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA MÓVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO INICIAL FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DE TAL ANOTAÇÃO, O QUAL RESTOU JULGADO IMPROCEDENTE POR TER A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL (CDL) COMPROVADO O ENVIO DA NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE ABORDAM MATÉRIAS NOVAS, TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO; AUSÊNCIA DE ENTREGA DO APARELHO TELEFÔNICO PROMETIDO; NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - RECLAMO NÃO CONHECIDO. "'Não se conhece de pedido formulado apenas em sede de apelo, não submetido ao crivo do julgador monocrático, sob pena de admitir-se a inovação recursal (TJSC, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben).' (Apelação Cível 2011.078370-6, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, de Chapecó, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 19/03/2013)." (Apelação Cível n. 2012.006402-5, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018105-7, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Araranguá
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