APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO VAZADO NA EXORDIAL. APELO DOS REQUERENTES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO NO INVENTÁRIO N. 063.97.000133-1. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OUTORGADO AO ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TANTO OU DE TERMO NOS AUTOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS HERDEIROS. FORMALIDADES INOBSERVADAS. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS ASSINADO POR PROCURADOR COM INSTRUMENTO DE MANDATO PARTICULAR. ADEMAIS, REFERIDO DOCUMENTO QUE NÃO CONTEMPLA A TOTALIDADE DOS SUCESSORES CONSTANTES NO INVENTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA DO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. AUTORES INTEGRALMENTE VENCEDORES. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018201-1, de São Joaquim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).