APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME DE VEÍCULO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EM AMBAS AS DEMANDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. RÉU QUE ALEGA NÃO SER O DEMANDANTE O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, MAS QUE TERIA ATUADO APENAS COMO INTERMEDIÁRIO NA VENDA DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE RECEBEU O VEÍCULO EM SEU ESTABELECIMENTO E O REPASSOU A TERCEIRO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO EM FUNÇÃO DO GRAVAME IMPOSTO ULTERIORMENTE PELO RÉU. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. IRREGULARIDADE DA RESTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS ANOTADO NO REGISTRO DO AUTOMÓVEL APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS APÓS O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL TER SIDO FIRMADO ENTRE O ARRENDANTE E UM TERCEIRO, QUANDO O BEM JÁ ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE PESSOA DISTINTA DO ARRENDATÁRIO E NA POSSE DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO CONFIGURADO. ABUSO, POR OUTRO LADO, CARACTERIZADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE CAUTELA DO RÉU NA CONDUÇÃO DE SEUS NEGÓCIOS. CANCELAMENTO DO GRAVAME IMPOSITIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINOU QUE O RÉU PROCEDESSE A BAIXA DA RESTRIÇÃO. SANÇÃO DEVIDA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, PELO DEMANDADO, DA DETERMINAÇÃO. VALOR DA ASTREINTE DELIMITADO, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. COMERCIANTE DE VEÍCULOS QUE, EM FUNÇÃO DA ANOTAÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO NO AUTOMÓVEL, NÃO CONSEGUE NEGOCIÁ-LO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO, DADA A DEPRECIAÇÃO NATURAL DO BEM E SUA REDUÇÃO DO VALOR DE MERCADO. REPARAÇÃO QUE DEVE SER MEDIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DIA EM QUE O AUTOMÓVEL FOI ENTREGUE AO AUTOR, ANTE O DESFAZIMENTO DA VENDA DO BEM, E A DATA DO LEVANTAMENTO DO GRAVAME. DANOS MORAIS. CONDUTA DO BANCO QUE PREJUDICA A REPUTAÇÃO DO AUTOR, COMERCIANTE DE AUTOMÓVEIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO EM RELAÇÃO AO VALOR INDENITÁRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DOS AUTOS N. 076.07.002456-7 E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTOS N. 076.07.000397-7. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018318-5, de Turvo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).