TJSC 2010.018349-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROPOSITURA DE AÇÃO EXECUTÓRIA POR DÍVIDA JÁ PAGA. APLICAÇÃO DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CORRESPONDENTE AO ART. 940 DO CÓDIGO VIGENTE). COBRANÇA INDEVIDA E AÇÃO CONSCIENTE DO CREDOR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte que ingressa em juízo cobrando dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que indevidamente pretendia cobrar (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033099-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018349-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROPOSITURA DE AÇÃO EXECUTÓRIA POR DÍVIDA JÁ PAGA. APLICAÇÃO DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CORRESPONDENTE AO ART. 940 DO CÓDIGO VIGENTE). COBRANÇA INDEVIDA E AÇÃO CONSCIENTE DO CREDOR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte que ingressa em juízo cobrando dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que indevidamente pretendia cobrar (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033099-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018349-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Ponte Serrada
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