TJSC 2010.018514-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA CELESC CONTRA EX-ADMINISTRADOR COM BASE EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, B, DA LEI N. 6.404/1976. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO, DISPOSTO NO ART. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANALISOU O TEMA EM PROCESSO ANÁLOGO (REsp. N. 1.018.321/SC). MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONSENTÂNEO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4o, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EX-ADMINISTRADOR EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018514-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA CELESC CONTRA EX-ADMINISTRADOR COM BASE EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, B, DA LEI N. 6.404/1976. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO, DISPOSTO NO ART. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANALISOU O TEMA EM PROCESSO ANÁLOGO (REsp. N. 1.018.321/SC). MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONSENTÂNEO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4o, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EX-ADMINISTRADOR EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018514-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Joinville
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