APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TORTURA (ART. 1º, II, §§ 1º, 3º E 4º, DA LEI N.º 9.455/97). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DOS RÉUS J. E E.. RECURSOS DOS ACUSADOS. APELO DO RÉU J. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA. PEDIDO SIMULTÂNEO DE AFASTAMENTO DO § 3º, DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.455/97, E PELA APLICAÇÃO DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO. RECURSO DO RÉU E. REFERIDA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO J. R. PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, II, §§ 1º, 3º E 4º DA LEI DE TORTURA, COM A NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DOS EFEITOS PRESCRITOS PELO § 5º DO MESMO ARTIGO. MÉRITO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADOS J. E E. QUE NEGAM A PRÁTICA DO ILÍCITO E REMETEM A AUTORIA DO CRIME AO AGENTE J. R. ESCUSAS DEFENSIVAS DESCOLADAS DO ACERVO PROBANTE. PROVA ORAL DAS FASES POLICIAL, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUE SE AFIGURAM COMPLEMENTARES E CONTUNDENTES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DELINEIA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS RECORRENTES J. E E. DEMANDANTES QUE SUBMETERAM O OFENDIDO, SOB SEU PODER, À VIOLÊNCIA, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL. ELEMENTARES DO TIPO PROCESSADO ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS. PETITÓRIO DO ACUSADO J. PELO ACOLHIMENTO DE TESE QUANTO À SUA NÃO-PARTICIPAÇÃO NO EVENTO MORTE. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE APONTA EM SENTIDO SIMETRICAMENTE INVERSO. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO J. R., NO MAIS, DERRUÍDO PELA INCONCLUSIVIDADE DOS INDÍCIOS E PELA FRAGILIDADE DA PROVA ANGARIADA. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. SENTENÇA CONSERVADA. DOSIMETRIAS. RÉUS J. E E. CÁLCULOS IDÊNTICOS. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 1º, § 4º, I, DA LEI DE TORTURA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO CONSIGNADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RAZÃO DE EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REPRIMENDAS CONFIRMADAS. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADES ESTABELECIDAS QUE ORIENTAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, 'A', DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO CONFIRMADO. RECURSOS DOS ACUSADOS E DO REPRESENTANTE MINISTERIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.018604-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).