APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO, PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE DETERMINOU A ENTREGA DE BENS OU O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE EM DINHEIRO - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE MOTIVARAM A SENTENÇA, SEM A PROPOSITURA DA AÇÃO ADEQUADA PARA TAL FIM - EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. [...] Nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Assim, "o fato jurídico que serviu de motivo para a sentença (...) não pode ser novamente discutido em juízo se a nova pretensão conduzir a um resultado que anule, reduza ou modifique a situação jurídica acobertada pela sentença", como é o caso destes autos. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Dirieto Processual Civil e Processo de Conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.548) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028004-1, de Itajaí, rel. Des. SAUL STEIL, j. 08/07/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - APELAÇÃO CÍVEL PELA REDUÇÃO E RECURSO ADESIVO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR -VERBA IRRISÓRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. [...] Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033751-5, de Chapecó, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 22/07/2014). JUROS DE MORA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA OMISSA NO PONTO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDOS IMPLÍCITOS - ART. 293 DO CPC E SÚMULA 254 DO STF - TERMO INICIAL - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM PRAZO DETERMINADO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018607-1, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).