TJSC 2010.018748-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DUPLICATAS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS - PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - ART. 1.102a DO CPC - EMBARGANTE QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA - ART. 333, II, CPC - RECURSO IMPROVIDO. [...] O embargante restringiu-se a meras alegações e a autora apresentou documentos autenticados em consonância com as provas escritas apresentadas com a petição inicial. Competia ao réu apresentar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.Manutenção da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.000432-0, de Itajaí, rel. Des. EDSON UBALDO, j. 18/05/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018748-2, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DUPLICATAS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS - PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - ART. 1.102a DO CPC - EMBARGANTE QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA - ART. 333, II, CPC - RECURSO IMPROVIDO. [...] O embargante restringiu-se a meras alegações e a autora apresentou documentos autenticados em consonância com as provas escritas apresentadas com a petição inicial. Competia ao réu apresentar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.Manutenção da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.000432-0, de Itajaí, rel. Des. EDSON UBALDO, j. 18/05/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018748-2, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Blumenau
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