APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA CRIMINAL DE ABSOLVIÇÃO DO FILHO DO SEGURADO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA, POIS A SEGURADORA SE NEGOU A EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. FRAUDE PROVADA NA ESFERA CRIMINAL. PROVAS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES E INCONTESTES. MÁ-FÉ DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATO DE TERCEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPROBUS LITIGATOR. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - DA FRAUDE. Sentença criminal que apesar de absolver o filho do Segurado por ausência de vantagem ilícita, pois a Seguradora se negou a pagar a indenização, verificou-se reconhecida a fraude, mormente pelo fato de ter sido corroborada pela prova testemunhal a falsa comunicação de roubo do veículo segurado. II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATO DE TERCEIRO. Praticada a fraude pelo condutor do caminhão (filho e empregado do Segurado), deverá ser responsabilizado o Segurado em virtude da responsabilidade objetiva, consoante consignado no art. 932, III, do CC: São também responsáveis pela reparação civil: o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. III - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. Deverá ser condenado em litigância de má-fé aquele que, com o propósito de induzir o Juízo em erro, altera a verdade dos fatos com objetivo de receber prestação indevida. IV - DA INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. A postergação do andamento do feito, por si só, não impõe a condenação da Seguradora em litigância de má-fé, porquanto disso não adveio nenhum dano para o Segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018908-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).