APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇAS ÚNICAS NAS REVISIONAIS, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELOS DA COOPERATIVA RÉ. SENTENÇAS DE EXTINÇÃO NOS EMBARGOS, PELA LITISPENDÊNCIA. APELOS DOS EMBARGANTES. 1 - AÇÕES REVISIONAIS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE FOI PROTOCOLADO PRIMEIRO, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.076687-2 NÃO CONHECIDA. CONTUDO, O NÃO CONHECIMENTO É APENAS FORMAL, PORQUANTO CONSTATA-SE QUE O TEOR DO APELO FOI REPRODUZIDO NAS RAZÕES APRESENTADAS NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.027611-8. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE. "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. E, relação aos subsequentes, tem-se por caracteristica a preclusão consumativa [...]" (Apelação Cível n. 2009.0294336, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - APELAÇÕES CÍVEIS N. 2010.018917-0 e N. 2009.048399-5 (EMBARGOS À EXECUÇÃO) E APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.027611-8 (REVISIONAL). 2.1 - AÇÕES DE EXECUÇÃO AJUIZADAS PELA COOPERATIVA COM BASE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA N. 0006/2001 E N. 0007/2001, OBJETO DAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORMENTE DEFLAGRADAS, SENDO QUE A AÇÃO REVISIONAL N. 038.01.029084-0 ENGLOBA TAMBÉM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEVEDORES QUE INTERPUSERAM EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGANDO A CONEXÃO E PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ATÉ O JULGAMENTO DAS REVISIONAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DAS EXECUÇÕES. ILEGALIDADE TAMBÉM AVENTADA NAS REVISIONAIS. NÃO OBSTANTE, AS DEMANDAS REVISIONAIS E OS EMBARGOS FORAM JULGADAS EM SENTENÇAS DISTINTAS, SEM OBSERVÂNCIA DA PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS PELA LITISPENDÊNCIA DESCONSTITUÍDA. CONEXÃO RECONHECIDA COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. Identificada a conexão entre a ação revisional e os embargos à execução é recomendável a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sendo descabida a extinção por litispendência, até porque é admissível a suspensão da execução pela oposição dos embargos. 2.2 - EMBARGANTES QUE CONCORDARAM COM O VALOR DO DÉBITO, COM EXCEÇÃO DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) IMPOSTA NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS CONTRATOS QUE SERVEM DE TÍTULO EXECUTIVO. EXPRESSA MENÇÃO, NAS EXORDIAIS DOS EMBARGOS, DE QUE O ÚNICO PONTO CONTROVERSO ENTRE AS AÇÕES REVISIONAIS E EXECUÇÕES SERIA A MULTA COMPENSATÓRIA. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, NAS REVISIONAIS. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, COM EXCEÇÃO DA ALEGAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA. ART. 267, VI, DO CPC. MATÉRIA PREJUDICIAL, A SER ANALISADA CONJUNTAMENTE NOS EMBARGOS E NA REVISIONAL. 2.3 - AÇÕES REVISIONAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 18, §1º, DA LEI N. 4.595/64, E SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Equiparada a cooperativa crédito à instituição pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, tem-se por iniludível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa e cooperativado, cuja operação negocial tem natureza de operação financeira e não de mero ato cooperativo. [...]" (Apelação Cível n. 2007.013139-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-9-2011). 2.4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. RECURSO PROVIDO. 2.5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA VEDADA. RECURSO DESPROVIDO. 2.6 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. INCIDÊNCIA PERMITIDA, JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL, APENAS PARA REDUZIR A MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 52, §1º, DO CODECON. RECURSO PREJUDICADO. 2.7 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORES QUE PUGNARAM PELO AFASTAMENTO DA TBF, A QUAL FOI PACTUADA NO CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. APELANTE QUE ALEGA A VALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2.8 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 2.9 - AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA PENA CONVENCIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANÁLISE CONJUNTA, NESTE GRAU RECURSAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE ESTIPULAM, NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. ILEGALIDADE. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO APRESENTADOS NAS EXECUÇÕES QUE APLICAM, COMO ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, A MULTA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), JUROS DE MORA DE 12% (DOZE PORCENTO) AO ANO E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA, PELO MESMO FATO GERADOR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PROVIMENTO DOS PEDIDOS. 2.10 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS REVISIONAIS. DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BASTANDO QUE O CREDOR APRESENTE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO, COM O EXPURGO DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO). 2.11 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM TODAS AS DEMANDAS. 2.11.1 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NAS AÇÕES REVISIONAIS. ART. 21 DO CPC. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). 2.11.2 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO, ANTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.076687-2 NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS N. 2009.027611-8, 2010.018917-0 E 2009.048399-5 CONHECIDAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018917-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).