TJSC 2010.018921-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. HOTEL. APARELHOS TELEVISORES NOS QUARTOS. LEI 9.610/1998. DIREITO RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AOS DIREITOS AUTORAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 105 DO MESMO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem" (STJ, REsp 1.117.391/RS, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 27-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018921-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. HOTEL. APARELHOS TELEVISORES NOS QUARTOS. LEI 9.610/1998. DIREITO RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AOS DIREITOS AUTORAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 105 DO MESMO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem" (STJ, REsp 1.117.391/RS, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 27-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018921-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capital
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