APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DO MANEJO DA REFERIDA ACTIO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COM ARRIMO NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO DE MÉRITO QUE DEPENDE DE DELIBERAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL PASSIVA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Sendo a Constituição uma lei, e uma lei dotada de supremacia, cabe a todos os juízes interpretá-la, inclusive negando aplicação às normas infraconstitucionais que com ela conflitem. Assim, na modalidade de controle difuso, também chamado sistema americano, todos os órgãos judiciários, inferiores ou superiores, estaduais ou federais, têm o poder e o dever de não aplicar as leis inconstitucionais nos casos levados a seu julgamento" (BARROSO, Luís Roberto, O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018922-8, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).