TJSC 2010.018962-0 (Acórdão)
Apelação cível. Ação monitória. Demanda que visa a cobrança de dívida lastreada em faturas originárias de "contrato de fornecimento de serviços médicos e hospitalares" celebrado entre as partes. Plano de saúde. Ausência de relação com o Direito Comercial. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no inciso I, item 34, da Definição Conjunta de 18.12.2000 e no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018962-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação monitória. Demanda que visa a cobrança de dívida lastreada em faturas originárias de "contrato de fornecimento de serviços médicos e hospitalares" celebrado entre as partes. Plano de saúde. Ausência de relação com o Direito Comercial. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no inciso I, item 34, da Definição Conjunta de 18.12.2000 e no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018962-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joinville
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