AGRAVOS DE INSTRUMENTO. (1) RECURSO N. 2009.041176-7. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA FORMULADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESAS QUE SERIAM SUCESSORAS DE DEVEDORA ORIGINARIAMENTE GARANTIDORA HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO MAS CONCEDIDA EM TUTELA RECURSAL DE AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO, PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM, DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ONDE FOI RECONHECIDA A ALMEJADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PLASMADO NA NECESSIDADE E UTILIDADE NA REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO PREJUDICADO. (2) RECURSO N. 2009.049649-7. PEDIDO PARA QUE SEJA DADO CONTINUIDADE AO FEITO EXECUTIVO, APÓS DECISÃO DO ESTADO JUIZ DE ORIGEM QUE SOBRESTOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE PENHORA DE BENS DAS ALEGADAS SUCESSORAS, CONCEDIDO EM TUTELA DO AGRAVO PRECEDENTE - N. 2009.041176-7. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE SE VISLUMBRA DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL. BANCO QUE, AO MANEJAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO APONTA QUEM SÃO TODOS OS AGRAVADOS, BEM COMO NÃO INDICA SEUS PROCURADORES, ALÉM DE QUE SEQUER INSTRUMENTALIZA O CADERNO PROCESSUAL COM CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE COMPROVE A EVENTUAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (3) IRRESIGNAÇÃO N. 2010.019058-2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA ALEGADA SUCESSORA E PROPRIETÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO. TOGADO A QUO QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA, COM FUNDAMENTO EM DECISÕES PROLATADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA PELA ADMISSÃO DA SUCESSÃO EM PROCESSO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE O TEMA, DADA A DIVERGÊNCIA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE OUTRO DECISUM EM QUE SE APARELHOU O JULGADOR DE ORIGEM, ALÉM DAQUELE CONFERIDO NOS AUTOS DA EXAÇÃO, EM QUE FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA A FIM DE RECONHECER A SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO QUE, TODAVIA, NÃO MAIS SUBSISTE. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE O BANCO NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS, BEM COMO, PRINCIPALMENTE, NÃO SE VISLUMBRA PROVAS SEQUER DE FRAUDE SOBRE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL A ENSEJAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO ÀS EMPRESAS QUE NÃO GUARDAM LIAME JURÍDICO COM A ALEGADA SUCEDIDA. DECISUM READEQUADO PARA RESGUARDAR O PATRIMONIO DE TERCEIROS QUE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO DA DEVEDORA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISUM EXTENSÍVEL ÀS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO, DADA A NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 4º E ALÍNEAS "A", "B " E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.019058-2, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).