APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE GEROU EMISSÃO DE DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. MADEIRAS QUE APRESENTAM UMIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA DEVEDORA QUE POSSUI MÁQUINA ESPECÍFICA E KNOW-HOW PARA ANALISAR OS DEFEITOS LOGO NA ENTREGA DOS PRODUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DEFEITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. "[...] incontroversa a contratação do serviço, o ônus probatório quanto aos vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade do serviço prestado recai ao sacado, por se reputar fato constitutivo de seu direito. Ausente essa prova, imperativa é a improcedência da demanda. Exegese do art. 8º da Lei nº 5.474/68 c/c inciso I do art. 333 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME." (TJRS, Apelação Cível n. 70010448926, Relator: Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 17.02.2005) VÍCIOS QUE DEVEM SER APONTADOS NA DATA E FORMA DOS ARTS. 7º E 8º DA LEI 5.474/68. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. REQUISITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PARTICULAR. RECURSO ADESIVO REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE OBSERVA DEVIDAMENTE OS PARÂMETROS DISPOSTOS NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019065-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).