AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR COMERCIANTE LOCATÁRIO DE ESTANDE EM FACE DO SHOPPING LOCADOR. INICIAL QUE ALEGA QUE O SHOPPING TEM CULPA PELOS PREJUÍZOS OCORRIDOS POIS FOI CONSTRUÍDO EM LOCAL IRREGULAR, ABAIXO DO NÍVEL DA RODOVIA E PRÓXIMO A UM CÓRREGO, NÃO INFORMOU OS LOJISTAS SOBRE A IMINÊNCIA DA INUNDAÇÃO E IMPEDIU A ENTRADA DOS COMERCIANTES NO PERÍODO DA MANHÃ, O QUE TERIA CONCEDIDO TEMPO DE RETIRAR AS MERCADORIAS ANTES DO ALAGAMENTO. REQUEREU PAGAMENTO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS REFERENTES AO CUSTO DAS MERCADORIAS E LUCROS CESSANTES. DEFESA QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO EM FACE DE QUEDA DE CHUVA EM QUANTIDADE MUITO SUPERIOR À MÉDIA. ANEXOU DECLARAÇÃO DA EPAGRI ATESTANDO O FATO BEM COMO RECORTES DE JORNAIS QUE NOTICIAM A INUNDAÇÃO EM DIVERSAS REGIÕES DA CIDADE NAQUELE DIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ TÃO-SOMENTE AO PAGAMENTO DO VALOR DA LOCAÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR Á INUNDAÇÃO, EM QUE NÃO UTILIZADO O ESTANDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO COMERCIANTE/ LOCATÁRIO QUE REQUEREU QUE O JUIZ SE MANIFESTASSE SOBRE OMISSÃO NA SENTENÇA DECISÃO DO JUIZ QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO SHOPPING/ LOCADOR. NÃO CONHECIMENTO POIS FOI INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E NÃO HOUVE RATIFICAÇÃO POSTERIOR, O QUE TORNA O RECLAMO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO CÍVEL DO COMERCIANTE/ LOCATÁRIO QUE: A) REQUER A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM QUESTÃO, TENDO EM VISTA A VULNERABILIDADE DO COMERCIANTE; B) ALEGA QUE O SHOPPING FOI CONSTRUÍDO EM LOCAL IRREGULAR, ABAIXO DO NÍVEL DA RODOVIA E PRÓXIMO A UM CÓRREGO; C) ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU A PROVA TESTEMUNHAL QUE MOSTRA QUE OS SEGURANÇAS NÃO DEIXARAM OS COMERCIANTES ENTRAR NO SHOPPING NO PERÍODO DA MANHÃ E QUE, SE ISSO TIVESSE SIDO PERMITIDO, TERIAM SALVADO AS MERCADORIAS ANTES DA INUNDAÇÃO; D) REQUER A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL; E) REQUER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE: A) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO; B) NÃO HÁ PROVA DE IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO SHOPPING, TAIS COMO A NEGATIVA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO; C) O FATO REALMENTE CONSTITUIU EXEMPLO DE CASO FORTUITO, O QUE EXCLUI O NEXO CAUSAL E, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SHOPPING; D) MESMO OS COMERCIANTES QUE ENTRARAM NO SHOPPING NO PERÍODO MATUTINO TIVERAM AS SUAS MERCADORIAS DANIFICADAS PELA INUNDAÇÃO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO CULPOSO DOS SEGURANÇAS; E) CORRETA A APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL; F) A SENTENÇA JÁ DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO APELANTE, QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019095-3, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).