APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, §§ 1º E 2°, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA APRESENTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. MAGISTRADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS TESES DA DEFESA. LEGISLAÇÃO QUE NÃO EXIGE EXTENSA E APROFUNDADA MANIFESTAÇÃO, BASTANDO QUE SE DEMONSTRE OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS MOTIVARAM A DECISÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS, ALIADA A CONFISSÃO DO ACUSADO E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PROVA PRODUZIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA APÓS A POSSE DA RES. ROUBO IMPRÓPRIO CARACTERIZADO. PRETENSO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ADEMAIS, RES FURTIVA QUE FOI RECUPERADA PELA POLÍCIA E NÃO DEVOLVIDA PELO RÉU. DOSIMETRIA. PENA-BASE ALTERADA DE OFÍCIO. ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS OBSERVANDO A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SERVIR PARA AGRAVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL [EMPREGO ARMA] DEVIDAMENTE RECONHECIDA. CHAVE DE FENDA UTILIZADA PARA IMPLEMENTAR A VIOLÊNCIA. ARMA IMPRÓPRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O SEMIABERTO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE DISCUSSÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.019144-3, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).