APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR AVALISTA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. JUÍZO A QUO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE E JULGA O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. RECEBIMENTO DA DEFESA. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.11.382/2006. PRAZO DECENAL PARA OPOR EMBARGOS CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DA COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, NA HIPÓTESE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, O PRAZO CORRE A PARTIR DA JUNTADA DA CARTA CUMPRIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUANDO A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DO JUÍZO DEPRECANTE. CASO CONCRETO EM QUE O TOGADO DE PISO CONSIDEROU A JUNTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA PRECATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MANIFESTA. REJEIÇÃO AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA IMPERATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA QUE NÃO SE REVESTE DE CONDIÇÕES PARA SEU IMEDIATO JULGAMENTO. PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DESARRAZOADA. INICIAL DA EXPROPRIATÓRIA CORRETAMENTE INSTRUÍDA PELO APELADO. EXIGÊNCIA DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDA. AGIOTAGEM. LEGITIMIDADE DA AVALISTA PARA REVOLVER A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NOTAS PROMISSÓRIAS QUE NÃO CIRCULARAM. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DO AVAL PARA ALBERGAR MATÉRIAS RELACIONADAS À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DA RELAÇÃO FUNDAMENTAL. OPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PAGAMENTO E DE DOLO CONTRA O CREDOR ORIGINÁRIO. JUROS ONZENÁRIOS QUE, EM TESE, IMPLICA A ILICITUDE E, POR EXTENSÃO, A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. A mencionada relativização, que não é recente, tem a ver com a disciplina ética do direito cambiário, vale dizer, com a compreensão de que, tenha ou não circulado, não há por que se abstrair a relação fundamental do título de crédito contra o credor de má-fé, sob pena de ensejar seu manifesto enriquecimento ilícito. Dessa forma, ao lado das exceções pessoais do próprio avalista, bem como aquelas pertinentes aos vícios de forma e aos requisitos da ação deflagrada para o pagamento, a existência do crédito torna-se mais uma matéria oponível erga omnes, albergando, por exemplo, tanto a exceção de pagamento (não lançada no título), quanto a exceção de dolo (vícios da avença subjacente), haja ou não circulação da respectiva cártula, sempre contra o credor de má-fé. Assim, evita-se seu locupletamento antijurídico, porquanto, sabendo da inoponibilidade dessas defesas, e que certamente nada receberia perante o devedor principal, seja pelo pagamento, seja pela ilicitude do crédito, aciona incontinenti o avalista, a quem nada restaria a não ser pagar aquilo que é indevido. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA, EM PRINCÍPIO, A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. EXECUÇÃO LASTREADA EM INÚMERAS CAMBIAIS IDÊNTICAS (DATA DE EMISSÃO, VENCIMENTO E VALOR). OUTROSSIM, EXISTÊNCIA DE CÓPIAS DE CHEQUES PRÓPRIOS E DE TERCEIROS SACADOS EM FAVOR DO APELADO. POR ÚLTIMO, NOTITIA CRIMINIS DANDO CONTA DE QUE TÍTULOS DA MESMA NATUREZA ENCONTRAVAM-SE EM POSSE DO RECORRIDO, A TÍTULO DE GARANTIA. COMUNICANTE IGUALMENTE OUVIDA EM JUÍZO, CONFIRMANDO SEU DEPOIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA. EXPEDIENTE DEFERIDO DE OFÍCIO. ONERAÇÃO DO APELADO PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E LICITUDE DE EVENTUAL CRÉDITO EXEQUENDO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA IMPOSITIVA. "Na hipótese de existir verossimilhança das alegações sobre possível prática de agiotagem, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, cabendo ao credor comprovar a regularidade jurídica da obrigação, conforme disposto no art. 3° da Medida Provisória n. 2172-32/2001 (AI n. 2003.009930-1, de Blumenau, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 20-2-2004)." (AC n. 2007.024617-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 28-4-2011)" (Apelação Cível n. 2012.078798-9, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 4-7-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019205-0, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).