APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO REALIZADO PELO ENDOSSATÁRIO. MODALIDADE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CO-RÉ. RATIFICAÇÃO POSTERIOR TEMPESTIVA. RECURSO QUE NÃO É PREMATURO. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS E À FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. OFENSA AO INCISO IX, ART. 93, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APESAR DE SUCINTA, INDICA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE AFASTADA. 3. DUPLICATAS SEM CAUSA E SEM ACEITE. TRANSMISSÃO DO TÍTULO VIA ENDOSSO-TRANSLATIVO. EMISSÃO DO TÍTULO "FRIO" EM NOME DA EMPRESA CO-RÉ (ENDOSSANTE) QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO A TERCEIRO. REQUERIDA ENDOSSANTE QUE PROCUROU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ENDOSSATÁRIA) PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PROTESTO. APONTAMENTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA CO-RÉ PELO ATO ILÍCITO. PROTESTO INDEVIDO. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. "O endosso, seja translativo/caução ou na modalidade mandato, não afasta a responsabilidade do emitente da duplicata (sacador), que responde, conforme o caso, isolada ou solidariamente com o terceiro portador que realizou o protesto indevido, pelos danos eventualmente causados ao sacado do título. (AC n. 2011.010529-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-10-2012)." (Apelação Cível n. 2011.082008-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 14-3-2013). 4. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. QUANTUM QUE ATENDE À DUPLA FINALIDADE, DE REPARAÇÃO PELO SOFRIMENTO MORAL EXPERIMENTADO E DE PUNIÇÃO PELO ATO ILÍCITO COMETIDO. RECURSO DESPROVIDO. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019550-6, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).