TJSC 2010.019671-1 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Sentença. Intimação para pagamento. Multa art. 475-J. Excesso de execução. A multa prevista no art. 475-J, do CPC, pressupõe a regular intimação do patrono para que proceda a quitação da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.019671-1, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Ementa
Agravo de instrumento. Sentença. Intimação para pagamento. Multa art. 475-J. Excesso de execução. A multa prevista no art. 475-J, do CPC, pressupõe a regular intimação do patrono para que proceda a quitação da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.019671-1, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão