APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS EXECUTADOS NÃO APRESENTAM O REQUISITO DA CERTEZA. INOCORRÊNCIA. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS PROTESTOS E DAS NOTAS FISCAIS COM OS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, ESTES ÚLTIMOS ASSINADOS POR PREPOSTOS DE EMPRESA TRANSPORTADORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE AO CASO CONCRETO. DEVEDOR QUE, NA PEÇA DOS EMBARGOS, NÃO NEGOU A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFIRMAÇÃO, APENAS, DE DESCONHECIMENTO DA ENTREGA E DA TITULARIDADE DAS ASSINATURAS. JUROS DE MORA. APELANTE DEFENDE QUE O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS É A CITAÇÃO. TESE AFASTADA. CÔMPUTO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE. TÍTULOS QUE REFLETEM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. EXEGESE DOS ARTS. 394 E 397 DO CC/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM SEGUNDO OS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PARTE ADVERSA QUE NÃO OFERECEU IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS E FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019702-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).