APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL EM CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. PACTO COMISSÓRIO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INDÍCIOS PROBATÓRIOS DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. IMÓVEL E MAQUINÁRIO DE EMPRESA QUE FIGURAM COMO GARANTIDORES DE ADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO ABUSIVO. NULIDADE DA AVENÇA E DOS ATOS DELA DECORRENTES MANTIDA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA NÃO DEBATIDO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É nulo o negócio que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia automaticamente, no caso de a dívida não ser paga no vencimento (Apelação Cível n. 2003.025830-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 15-7-2009). Dessumindo das provas produzidas a caracterização de ato simulado na promessa de compra e venda de imóvel com o propósito de disfarçar garantia dada em razão de mútuo realizado entre "comprador" e "vendedor", a anulação do ato de alienação objeto do litígio é imposição de lei [...] (Apelação Cível n. 2007.002773-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 6-5-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019715-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).