EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DA RÉ: OMISSÃO E OBSCURIDADE DEMONSTRADAS NO TOCANTE À SUA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR QUE IMPLICOU EM DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO IMPORTOU NA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI CUMPRIDA NO SENTIDO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR À CELESC. NÃO IMPOSIÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. RECURSO PROVIDO SOMENTE NESTE PONTO PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO AFASTAMENTO DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DA ANÁLISE DA NORMA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. OMISSÃO VERIFICADA. REQUISITO DO ART. 535, INC. II, PREENCHIDO. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA ACOLHIDA PARA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985 E EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR CONSEQUÊNCIA DO ESTADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.019783-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).