APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO MINISTERIAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO (ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA CONDENAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO APLICADO DE FORMA ADEQUADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066400-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14-03-2013). DOSIMETRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA INTERCORRENTE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONSIDERAÇÃO, PARA TANTO, DA PENA APLICADA A CADA DELITO INDIVIDUALMENTE. DESCONSIDERAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU NÃO REINCIDENTE E NÃO DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.020088-3, de Ascurra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).