DIREITO OBRIGACIONAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PACTO VERBAL. INADIMPLEMENTO CONFESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NO FATO DE QUE FOI O AUTOR QUEM DESCUMPRIU O AVENÇADO, DEIXANDO DE PAGAR ALGUMAS PARCELAS DO CONSÓRCIO SUPOSTAMENTE ATRASADAS. ALEGAÇÃO QUE, A PAR DE NÃO ENCONTRAR RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS, MOSTRA-SE IRRELEVANTE DIANTE DO CONFESSO INADIMPLEMENTO DA DEMANDADA RELATIVAMENTE ÀS 25 (VINTE E CINCO) PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO POR ELA ASSUMIDAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE, SUSPENDENDO-SE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA O COMANDO SENTENCIAL QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. REGRESSO AO STATUS QUO ANTE QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO E NECESSÁRIO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL, PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL AO DEMANDANTE, PORQUANTO REVENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSÁRIA ENTREGA, PELA RÉ, DE VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020147-6, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).