APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE DO BEM. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSTATADA. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADA. Não se cogita em violação à norma constitucional (artigo 7º, inciso IV, da Carta Maior), que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, quando não há indícios de ter sido realizada a cobrança do reajuste sobre tal fator. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR. PREVISÃO CONTRATUAL DE UTILIZAÇÃO DO IGPM. MANUTENÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. Se o índice escolhido pelas partes foi o IGPM, deve ele ser mantido, uma vez que é livre a escolha entre os contratantes, além de ser o indexador mais apropriado para atualizar monetariamente o contrato que se está celebrando. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE DELIBERAÇÃO. "Proibida a capitalização de juros (cfe. E. 121 da Súmula do STF), salvo hipóteses específicas, é de declarar-se, na hipótese, a ausência de previsão contratual no ajuste firmado e, mesmo, de que embutida nas parcelas mensais" (Apelação Cível n. 2008.066696-7, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 24-8-2011). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE VALORES MUITO AQUÉM DO DEVIDO. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE VÁRIAS PARCELAS EM ABERTO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. O fato de o insurgente ter consignado algumas poucas parcelas contratadas, e em valor muito muito aquém do avençado, não o exime da configuração da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020172-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).