TJSC 2010.020201-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE INVESTIDURA NO CARGO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE SEM NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À POSSE (STF, AI 728.699-AGR/RS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020201-4, de Orleans, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE INVESTIDURA NO CARGO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE SEM NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À POSSE (STF, AI 728.699-AGR/RS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020201-4, de Orleans, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Orleans
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