APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. DECRETADA A RESCISÃO DO PACTO COM A RETENÇÃO DE 15% (QUINZE) POR CENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. APELO DOS RÉUS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REGRA CONSTANTE NOS ARTS. 51 E 53 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A INSCULPIDA NO ART. 1.097 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INADIMPLÊNCIA DOS RECORRENTES. DESÍDIA NA PACTUAÇÃO DO FINANCIAMENTO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA PELA RESCISÃO SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADA. RETENÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE SINAL. INVIABILIDADE. QUANTIA SUFICIENTE AO RESSARCIMENTO PRETENDIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020226-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).